ANPD tem consulta pública a empresas micro e de pequeno porte
A consulta pública e inscrições para audiência pública diz respeito a norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
Carf permite alíquota zero de IOF em operações de câmbio simultâneas
Julgamento sobre operações de câmbio simultâneas envolveu o Santander e permitiu o uso de R$ 16 milhões em crédito tributário do imposto
Justiça obriga Fisco a ressarcir gastos com seguro-garantia e fiança
Para desembargadores, valores com seguro-garantia e fiança devem ser considerados despesas processuais
Dado novo prazo para MEI pagar tributos atrasados
Microempreendedores Individuais (MEI) em dívida com o pagamento de tributos ganharam um novo prazo para buscar a regularização
LGPD exige adaptação de escolas às normas para evitar punições
Setor da educação é um dos que mais trata de informações pessoais consideradas sigilosas; LGPD exige adaptação de escolas
17 instruções normativas são revogadas pela Receita
Receita Federal revogou 17 instruções normativas sobre assuntos relacionados a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização
LGPD regula coleta de dados pessoais na internet
Sites devem expor com clareza a finalidade dos dados pessoais coletados por meio dos cookies; empresas devem expor conformidade com a lei
Contribuintes obtêm liminares contra cobranças retroativas de ISS
Após derrota no STF, Barueri passou a praticar cobranças retroativas do ISS após mudar a base de cálculo do imposto
Empresas não conseguem se adaptar à lei de proteção de dados
Empresas que tratam de dados pessoais conhecem a lei de proteção dados, mas só uma fração está preparada para cumprir exigências
Maioria no STF julga inconstitucionais cadastros de ISS
Ferramentas contendo os cadastros de ISS foram criadas para identificar prestadores de serviços com sede em outras cidades