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Autor: Sérgio Botelho

ANPD tem consulta pública a empresas micro e de pequeno porte

A consulta pública e inscrições para audiência pública diz respeito a norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

Carf permite alíquota zero de IOF em operações de câmbio simultâneas

Julgamento sobre operações de câmbio simultâneas envolveu o Santander e permitiu o uso de R$ 16 milhões em crédito tributário do imposto

Justiça obriga Fisco a ressarcir gastos com seguro-garantia e fiança

ICMS em tributos federais

Para desembargadores, valores com seguro-garantia e fiança devem ser considerados despesas processuais

Dado novo prazo para MEI pagar tributos atrasados

Microempreendedores Individuais (MEI) em dívida com o pagamento de tributos ganharam um novo prazo para buscar a regularização

LGPD exige adaptação de escolas às normas para evitar punições

Setor da educação é um dos que mais trata de informações pessoais consideradas sigilosas; LGPD exige adaptação de escolas

17 instruções normativas são revogadas pela Receita

Receita Federal revogou 17 instruções normativas sobre assuntos relacionados a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização

LGPD regula coleta de dados pessoais na internet

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Sites devem expor com clareza a finalidade dos dados pessoais coletados por meio dos cookies; empresas devem expor conformidade com a lei  

Contribuintes obtêm liminares contra cobranças retroativas de ISS

Após derrota no STF, Barueri passou a praticar cobranças retroativas do ISS após mudar a base de cálculo do imposto

Empresas não conseguem se adaptar à lei de proteção de dados

Empresas que tratam de dados pessoais conhecem a lei de proteção dados, mas só uma fração está preparada para cumprir exigências                     

Maioria no STF julga inconstitucionais cadastros de ISS

Ferramentas contendo os cadastros de ISS foram criadas para identificar prestadores de serviços com sede em outras cidades

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