O Juiz Marcelo Franzin Paulo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, ao julgar o processo nº 1503207-56.2019.8.26.0554 determinou o afastamento da cobrança do PIS e da COFINS sobre a base de cálculo do ICMS.

O magistrado afirma que, em nenhuma norma, a base de cálculo do ICMS (que incide sobre o valor de circulação referente à mercadoria ou serviço) traz a previsão do PIS e da COFINS e então, o entendimento contrário implicaria no absurdo de a base de cálculo do imposto estadual ser agregada por contribuições sociais, em uma autêntica bitributação, ou em uma abominável tributação sobre tributos.

Ainda segundo seu entendimento, é de se relevar que o PIS ou a COFINS são calculados com base na receita do contribuinte, o que não guarda em nenhum de seus fatores correlação com o valor da operação de mercadorias ou serviços. A sistemática de apuração entre este e o ICMS é diversa, assim como as disposições constitucionais e legais entre ambos são peculiares. Um incide sobre a circulação de mercadorias, o outro sobre o faturamento, ou receita recebida pelo contribuinte Na sentença, o juiz determinou que a Fazenda de São Paulo faça um novo cálculo excluindo o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS da cobrança expressa na certidão de dívida ativa (CDA) de uma empresa de laticínios.

A decisão tem como base o julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 574706) que excluiu o imposto estadual da base do PIS e da COFINS e que posteriormente criou-se, de forma análoga, também outras discussões judiciais tais como: Exclusão do PIS/COFINS de sua própria Base de Cálculo, Exclusão do ICMS da BC da CPRB, Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ISSQN etc., e que assim como a tese veiculada neste, possibilitam as empresas a gerar grandes benefícios fiscais e econômicos e em alguns casos, a recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

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